SEGURANÇA QUÍMICA

Decreto Nº 2.657, 03/07/1998 - Art. 8 - Fichas com dados de segurança:

“Os empregadores que utilizem produtos químicos perigosos deverão receber fichas com dados de segurança que contenham informações essenciais detalhadas sobre a sua identificação, seu fornecedor, a sua classificação, a sua periculosidade, as medidas de precaução e os procedimentos de emergência”.

LEI Nº 8.078, 11/09/1990 - Art. 39 (VIII) - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

“Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.

Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ

Fornece informações sobre vários aspectos dos produtos químicos (substâncias ou preparados) quanto à proteção, à segurança, à saúde e ao meio ambiente;

Fornece, para esses aspectos, conhecimentos básicos sobre os produtos químicos, recomendações sobre medidas de proteção e ações em situação de emergência;

Empregadores e trabalhadores usam a FISPQ como fonte de informação sobre os perigos dos produtos químicos que manuseiam e para obter orientações sobre medidas de segurança;

a) A FISPQ não leva em conta todas as situações que possam ocorrer em um ambiente de trabalho, constituindo apenas parte da informação necessária para a elaboração de um programa de saúde, segurança e meio ambiente;

b) A FISPQ se aplica a um produto químico como um todo;

c) A informação contida em uma FISPQ não é confidencial;

d) A FISPQ permite o desenvolvimento de um sistema de gestão de segurança, com a implementação de sistema de treinamento.

Das responsabilidades FISPQ

a) Responsabilidades do fornecedor:

O fornecedor deve tornar disponível ao receptor/usuário uma FISPQ completa, na qual estão relatadas informações relevantes quanto à saúde, segurança e meio ambiente; O fornecedor tem o dever de manter a FISPQ sempre atualizada e tornar disponível ao usuário/ receptor a versão mais recente.

Ementa: tornar disponível – significa colocar a FISPQ em lugar(es) apropriado(s), tais como: site na internet e/ou setores de atendimento ao consumidor e/ou fac/símile e/ou outros meios, onde possa ser encontrada e/ou obtida pelo receptor/usuário, no formato eletrônico e/ou físico.

b) Responsabilidades do usuário:

O usuário é responsável por agir de acordo com uma avaliação de riscos, tendo em vista as condições de uso do produto, por tomar as medidas de precaução necessárias numa dada situação de trabalho e por manter os trabalhadores informados quanto aos perigos relevantes nos seu local individual de trabalho; O usuário deve escolher a melhor maneira de informar os perigos do produto.