TIPOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS (Recorte de textos: Compilação)

Exclusiva do governo (formulação, deliberação, implementação e monitoramento). Azevedo (2003, p. 38) define que “[...] política pública é tudo o que um governo faz e deixa de fazer, com todos os impactos de suas ações e de suas omissões”.

1) Redistributivas

Redistribuição de renda na forma de recursos e/ou de financiamento de equipamentos e serviços públicos. Ex: bolsa-escola, bolsa-universitária, cesta básica, renda cidadã, isenção de IPTU e de taxas de energia e/ou água para famílias carentes.

2) Distributivas

Ações cotidianas que todo e qualquer governo precisa fazer. Ligada à oferta de equipamentos e serviços de acordo com a demanda social ou a pressão dos grupos de interesse. Ex: podas de árvores, os reparos em uma creche, a implementação de um projeto de educação ambiental ou a limpeza de um córrego, dentre outros.

3) Regulatórias

Ligada ao campo de ação do poder legislativo. Elaboração das leis que autorizarão os governos a fazerem ou não determinada política pública redistributiva ou distributiva. Esse tipo de política possui importância fundamental, pois é por ela que os recursos públicos são liberados para a implementação das outras políticas